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O projeto tem como objetivo fomentar e garantir a inclusão produtiva destas pessoas
Buscando estimular o emprego e renda na cidade de Parintins, a vereadora Márcia Baranda (MDB), durante sessão ordinária desta terça-feira (25/04), apresentou o Projeto de Lei que cria e dispõe sobre o Programa Municipal de Empregabilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade social – PMEPPSVS.
Dentre os grupos comtemplados pela lei estão mulheres em situação de violência, população LGBTQIAP+ e idosos com capacidade laboral plena, estando abaixo dos 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no serviço público.
A proposta ainda dispõe sobre a qualificação às pessoas em vulnerabilidade social, sendo o poder público responsável pela articulação na busca de fomento.
A vereadora ressalta que o projeto tem base na Constituição Federal, Art. 23°, inciso X, que determina ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
“O presente projeto de lei se orienta em razão dos vulneráveis terem face, identidade e precisarem urgentemente deixar a margem da sociedade guiados pela mão do poder público”, destacou a parlamentar.
O projeto aguarda o parecer do poder executivo de Parintins.
Por: Assessoria Parlamentar
